Regulamento do Processo de Credenciamento da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

O credenciamento é uma hipótese de não exigência de licitação (art. 74, IV do NLLCA) definido como a “chamada pública em que o órgão ou entidade credenciadora convoca, por meio de edital, interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, uma vez preenchidos os requisitos necessários, credenciar-se junto ao órgão ou entidade para a execução da finalidade quando convocado.” MAIS.