Cascione Advogados

Em 4 de julho de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei nº 14.913/2024, que altera a Lei do Estágio para regular o câmbio internacional.

Em maio de 2024, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) aprovou por unanimidade o pedido da Petrobras para renegociar as condições de dois Termos de Compromisso de Cessação (“TCCs”) assinados com o CADE em 2019 no contexto de uma investigação de alegado abuso de posição dominante.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu decisão relevante no que diz respeito aos lucros cessantes nos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por atraso na entrega.

Dada a magnitude dos danos causados pelas cheias, é imperativo analisar os impactos destes eventos na vida dos trabalhadores e compreender as medidas necessárias para mitigar os efeitos adversos.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (“ANPD”) publicou hoje Resolução que estabelece o “Regulamento para Comunicação de Incidentes de Segurança” (“Regulamento”).

Tribunal do CADE encerra processo administrativo sobre cartel nacional de hidrômetros e discute valoração de provas.

Nossas sócias Clarissa Oliveira, da área de Direito Penal, Denise Junqueira, da área de Direito Concorrencial e Antitruste, e Karin Klempp Franco, da área de Propriedade Intelectual e Privacidade, ministraram treinamentos em forma de dinâmica no Café Legal da MANN+HUMMEL .

Esta iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU) incentiva as empresas que atuam no país a assumirem um compromisso público com a integridade empresarial de forma voluntária.

Esta semana encerra-se o prazo para as empresas fornecerem informações adicionais ao MTE para elaboração do Relatório de Transparência.