Projeto de Lei Propõe Alterações Relevantes na Lei das Sociedades por Ações e na Lei do Mercado de Valores Mobiliários

Em 02 de junho de 2023, o Poder Executivo apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei # 2-925/2023 (“PL”), que, se aprovado e sancionado essencialmente de acordo com sua redação original, promoverá as relevantes alterações societárias brasileiras Lei e Lei Federal # 6.385/76 (“Lei do Mercado de Valores Mobiliários”). MAIS