O Supremo Tribunal Federal (“STF”) inicia hoje o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (“ADO”) 73, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (“PGR”) em 2022.
O Supremo Tribunal Federal (“STF”) inicia hoje o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (“ADO”) 73, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (“PGR”) em 2022.
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