Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) abriu consulta pública para a elaboração da norma de dosimetria e aplicação de sanções da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18 – “LGPD”), e nosso escritório participou com sugestões para regulamentação futura. MAIS
abril 15, 2024