Argentina’s National Labor Appeals Court restored the validity of the Labor Modernization Law while reviewing the appeal against the earlier ruling that had suspended most provisions of the legislation.
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Argentina’s National Labor Appeals Court restored the validity of the Labor Modernization Law while reviewing the appeal against the earlier ruling that had suspended most provisions of the legislation.
A Resolução UIF 37/2026 alterou a Resolução UIF 50/2011, prevendo a digitalização total do processo de registo das Entidades Obrigatórias do Artigo 20.º da Lei 25.246 e alterações subsequentes, a fim de otimizar a rastreabilidade dos processos e acelerar a validação dos perfis de conformidade.
Informamos que, hoje, no âmbito do processo “Confederação Geral do Trabalho da República Argentina vs. Estado Nacional s/ Ação Declaratória”, Processo nº 10308/2026, que tramita perante a Justiça Nacional do Trabalho, foi expedida medida cautelar que suspende provisoriamente a aplicação de 80 artigos da Lei de Modernização do Trabalho nº 27.802.
A Resolução Geral 5803/2025 da Argentina introduz mudanças significativas no regime de registro tributário, simplificando processos e ampliando os requisitos digitais para pessoas físicas e jurídicas.
Em 11 de março de 2026, a Provisão 377/2026 introduziu atualizações na lista de cláusulas abusivas em contratos de consumo, ampliando as proteções e abordando novas categorias, particularmente em relações de consumo digitais e remotas.
A Portaria nº 362/2026, publicada no Diário Oficial em 5 de março de 2026, prevê a implementação do Cadastro Nacional de Infratores (RENAI), que registrará as infrações e sanções administrativas aplicadas aos fornecedores de bens e serviços por descumprimento das leis de proteção ao consumidor.
O Senado argentino aprovou a Lei de Modernização do Trabalho, que introduz mudanças significativas que afetam o registro de emprego, as estruturas de remuneração, os regimes de trabalho, a negociação coletiva e as relações sindicais.
A partir de 1º de março de 2026, entrará em vigor o novo regime de notificação previsto pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em matéria de marcas registradas.
