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A Lei nº 31313 - Lei de Desenvolvimento Urbano Sustentável foi publicada em 25 de julho. Tem por objetivo estabelecer os princípios, diretrizes, instrumentos e normas que regulamentam o ordenamento do território, planejamento urbano, uso e gestão do solo urbano, visando o desenvolvimento urbano sustentável. MAIS.

Medidas de Acesso à Pensão Proporcional para os Segurados Ontem foi publicada no jornal oficial "El Peruano" a Lei nº 31301, que estabeleceu diversas medidas para garantir o acesso à pensão aos segurados do Sistema Nacional de Pensões (SNP) que não têm acesso uma pensão regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 19990. MAIS.

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