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Lei de Desenvolvimento Urbano Sustentável

A Lei nº 31.313 – Lei do Desenvolvimento Urbano Sustentável foi publicada em 25 de julho. Tem por objetivo estabelecer os princípios, diretrizes, instrumentos e normas que regulam o desenvolvimento do solo, o planejamento urbano, o uso e a gestão do solo urbano, para alcançar o desenvolvimento urbano sustentável. MAIS.