ANPD Publica a Primeira Sanção da LGPD

Na edição de 06/07/2023 do DOU, foi publicado o despacho da Coordenação-Geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), que traz a primeira aplicação da sanção da Lei nº 13-709/ 18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”). MAIS