A Direção Nacional de Proteção do Consumidor e Arbitragem de Consumo acaba de publicar os Regulamentos 4/2025 e 5/2025, que introduzem alterações fundamentais ao Sistema Nacional de Arbitragem de Consumo (SNAC).
A Direção Nacional de Proteção do Consumidor e Arbitragem de Consumo acaba de publicar os Regulamentos 4/2025 e 5/2025, que introduzem alterações fundamentais ao Sistema Nacional de Arbitragem de Consumo (SNAC).
