Inconstitucionalidade da Responsabilidade Solidária na Província de Buenos Aires: A Decisão “Toledo”

Em 30 de agosto de 2021, o Supremo Tribunal da Província de Buenos Aires (SCPBA) decidiu no caso “Toledo, Juan Antonio vs. ARBA Incidente de revisión”, no qual a constitucionalidade dos artigos do Código Tributário da Província de Buenos Aires que regulam a responsabilidade solidária dos membros dos órgãos de administração das empresas pelos impostos e multas devidas pela empresa da qual fazem parte. MAIS.

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