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Lei de redução de impostos - COVID19 Pandemia

Em 11 de novembro de 2021, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 27.653, promulgada pelo Decreto nº 777/2021, que implementou um Regime de Desoneração Fiscal que inclui novo perdão de débitos tributários, aduaneiros e previdenciários para determinados contribuintes, também como extensão e extensão da moratória implementada pela Lei 27.541, modificada pela Lei 27.562. MAIS.