Em 02 de setembro de 2021, o Supremo Tribunal de Justiça da Nação (CSJN) decidiu no caso “Esso Petrolera Argentina SRL y otro c/Municipalidad de Quilmes s/ acción contencioso-administrativa”, no qual a constitucionalidade da saúde municipal e a taxa de inspeção de segurança (TISH) foi discutida, MAIS.
abril 22, 2024