Em maio de 2024, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) aprovou por unanimidade o pedido da Petrobras para renegociar as condições de dois Termos de Compromisso de Cessação (“TCCs”) assinados com o CADE em 2019 no contexto de uma investigação de alegado abuso de posição dominante.