Parcerias e fundos de benefício coletivo e interesses coletivos

Em 15 de julho de 2021, foi aprovada a Lei das Sociedades e Fideicomissos de Benefício e Juros Coletivos (doravante a Lei), cujo objetivo principal é regulamentar a constituição e funcionamento de sociedades e fideicomissos de benefício e interesse coletivo (doravante, como o caso pode ser, a sociedade BIC ou o fundo BIC). MAIS.