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Lei Nº 20038 Sobre Cheque Eletrônico

Em 27 de maio de 2022, foi promulgada a Lei nº 20038, que traz algumas alterações ao Decreto-Lei nº 14412 (“Lei do Cheque”) e ao Código Geral de Processo (“CGP”); Desta forma, é habilitada a digitalização de cheques e cheques eletrônicos como instrumentos do sistema de pagamento. MAIS