Em nosso Informativo de Junho de Contencioso e Arbitragem:
• TJDFT autoriza penhora de milhas aéreas do devedor
• Ação relacionada a obrigação sem prazo em contrato verbal prescreve em dez anos, decide Terceira Turma do STJ
• É cabível agravo de instrumento se a decisão sobre lei aplicável ao processo reflete no ônus da prova
• STJ decide que efeitos da desconsideração da personalidade jurídica podem atingir fundos de investimento
• TJSP entende pela impossibilidade de condenação do advogado por litigância de má-fé
• Inadimplência de devedor de alimentos indenizatórios não configura causa para prisão civil, de acordo com a Terceira Turma do STJ. MAIS