A Inspeção-Geral de Justiça (IGJ) publicou recentemente as Resoluções Gerais n.º 11/2024 e n.º 12/2024, que flexibilizam vários requisitos do SAS.
A Inspeção-Geral de Justiça (IGJ) publicou recentemente as Resoluções Gerais n.º 11/2024 e n.º 12/2024, que flexibilizam vários requisitos do SAS.
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