Prazo Máximo de Duração das Sociedades Comerciais

Em 29/01/2024, foi publicada no Diário Oficial a Resolução Geral nº 1/2024 da Inspeção Geral de Justiça (a “IGJ”), revogando a Resolução Geral nº 1/2022, que previa que os estatutos das empresas para serem inscritos no IGJ deverão estabelecer o prazo máximo de 30 anos a partir de sua inscrição nesse cartório. MAIS.