A publicação da Medida Provisória nº 1.124, de 13 de julho de 2022 (“MPv 1.124/22”), é um marco relevante para o regime de proteção de dados pessoais no Brasil; a partir de sua publicação, os dispositivos da Lei 13.709/18 (“LGPD”) que estavam relacionados à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) ganham nova redação. MAIS
abril 15, 2024