A Subsecretaria de Defesa do Consumidor e Fidelidade Comercial formalizou o Provimento 890/2025, que institui o Guichê Único Federal para Ações de Defesa do Consumidor.
A Subsecretaria de Defesa do Consumidor e Fidelidade Comercial formalizou o Provimento 890/2025, que institui o Guichê Único Federal para Ações de Defesa do Consumidor.
