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Tribunais Vedam União de Tributar Incentivos de ICMS

Os tributaristas Luca Salvoni e Gabriel Baccarini colaboraram com matéria do Valor Econômico comentando decisão do TRF 3ª Região que impediu a União Federal de tributar pelo PIS/Cofins incentivos fiscais concedidos pelos Estados que concedem redução de base de cálculo do ICMS. MAIS