Cascione Advogados

Em 1º de fevereiro de 2024, foi publicada a Resolução do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) nº 5.118 (“Resolução CMN 5.118”) sobre os lastro dos certificados de recebíveis imobiliários (“CRI”) e dos certificados de recebíveis do agronegócio (“CRI”). CRA”), emitidos por sociedades securitizadoras.

O credenciamento é uma hipótese de não exigência de licitação (art. 74, IV do NLLCA) definido como a “chamada pública em que o órgão ou entidade credenciadora convoca, por meio de edital, interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, uma vez preenchidos os requisitos necessários, credenciar-se junto ao órgão ou entidade para a execução da finalidade quando convocado.”

Em análise da consulta realizada no Processo Administrativo nº 19957 007423/2021-12, a decisão do colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) se opôs à interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito dos requisitos para uma ação de indenização ajuizada em face do acionista controlador.

No Boletim publicado no dia 4 de janeiro, chamamos a atenção para o Projeto de Lei (PL) nº 2.646/2020, que visava, entre outros, criar as chamadas Debêntures de Infraestrutura.

O Banco Central do Brasil (“BCB”) iniciou na última quinta-feira (14 de dezembro) o tão aguardado processo de regulamentação dos prestadores de serviços de ativos virtuais no Brasil.

Desde 2022, quando foi promulgada a Lei Emprego + Mulher (14.457/22), existe uma tendência de valorização do trabalho feminino, reforçada com a Lei da Igualdade Salarial (14.611/23). MAIS.

A proteção de software como propriedade intelectual no Brasil é realizada pelo sistema de direitos autorais. MAIS.

No dia 25 de outubro recebemos clientes, parceiros e amigos em Cascione em evento sobre Inteligência Artificial: Um Caminho sem Retorno. MAIS.

Cascione Advogados é mais uma vez reconhecido pelo Leaders League Brasil, um dos principais rankings jurídicos, em dez áreas de atuação. MAIS.