Por meio do Decreto 151/2022, publicado e em vigor a partir de hoje, o Poder Executivo Nacional regulamentou a Lei nº 27.642 de Promoção da Alimentação Saudável de novembro de 2021 – e cuja autoridade de aplicação é o Ministério da Saúde – conforme Anexo que integra isto. MAIS
abril 22, 2024