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O Decreto nº 496/2024 alterou o Decreto Regulamentar nº 918/12 (da Lei nº 25.246) para fortalecer as medidas preventivas contra o financiamento do terrorismo.
A Resolução SENASA nº 431/2024 aprovou o novo procedimento para registro de produtos no Registro Nacional de Fertilizantes, Emendas, Condicionadores, Substratos,…
