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O Poder Executivo apresenta um projeto de lei para legislar em matéria tributária

Ontem, 27 de outubro de 2021, foi publicado o Projeto de Lei nº 583/2021-PE que delega ao Poder Executivo o poder de legislar em matéria de reativação tributária, fiscal, financeira e econômica pelo prazo de 120 dias corridos. MAIS.