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A publicação da Medida Provisória nº 1.124, de 13 de julho de 2022 (“MPv 1.124/22”), é um marco relevante para o regime de proteção de dados pessoais no Brasil; a partir de sua publicação, os dispositivos da Lei 13.709/18 (“LGPD”) que estavam relacionados à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) ganham nova redação. MAIS
Os tributaristas Luca Salvoni e Gabriel Baccarini colaboraram com matéria do Valor Econômico comentando decisão do TRF 3ª Região que impediu a União Federal de tributar pelo PIS/Cofins incentivos fiscais concedidos pelos Estados que concedem redução de base de cálculo do ICMS. MAIS
Em nosso Informativo de Junho de Contencioso e Arbitragem:
• TJDFT autoriza penhora de milhas aéreas do devedor
• Ação relacionada a obrigação sem prazo em contrato verbal prescreve em dez anos, decide Terceira Turma do STJ
• É cabível agravo de instrumento se a decisão sobre lei aplicável ao processo reflete no ônus da prova
• STJ decide que efeitos da desconsideração da personalidade jurídica podem atingir fundos de investimento
• TJSP entende pela impossibilidade de condenação do advogado por litigância de má-fé
• Inadimplência de devedor de alimentos indenizatórios não configura causa para prisão civil, de acordo com a Terceira Turma do STJ. MAIS
Nosso sócio de Direito Trabalhista Rodrigo Nunes colaborou com matéria do portal VOCÊ RH sobre uma dúvida que se tornou mais frequente com o home office: a legalidade de um profissional ter mais de um emprego com carteira assinada. MAIS
Nosso sócio tributarista Luca Salvoni colaborou com matéria do Valor Econômico sobre como a Medida Provisória que retirou o direito a crédito de PIS e Cofins dos consumidores de óleo diesel podem levar as empresas que prestam serviços para a União a pedir o reequilíbrio econômico dos contratos. MAIS
O Latin Lawyer divulgou a compra realizada pela Mubadala Capital da participação majoritária em duas universidades médicas brasileiras do Instituto de Ensino em Saúde, assessorado pelo nosso escritório durante a transação. MAIS
O ESTADÃO divulgou em sua coluna Alto Estadão, que conta com notícias do mundo corporativo, a entrada de nossos dois novos sócios João Guilherme Dal Fabbro e André De Vita. MAIS
Nosso sócio de Direito Ambiental Rafael Fernando Feldmann publicou artigo na Revista Consultor Jurídico (ConJur) sobre a realidade brasileira em relação ao serviço de saneamento básico, que levou à promulgação do Marco Legal do Saneamento. MAIS
Nosso sócio Renato Franco de Moraes colaborou com matéria do Valor Econômico sobre discussão travada entre intermediadoras de pagamentos e lojistas a respeito de operações estornadas por administradoras de cartões de crédito. MAIS
O regime de publicações de atos e documentos societários de Sociedades por Ações, inicialmente criado para garantir a divulgação, a todos os interessados, de questões relevantes envolvendo as companhias, tais como acionistas minoritários, credores e stakeholders, vinha sendo muito criticado pela burocratização e pelos custos que impunha para manutenção de tais sociedades. MAIS
