O Conselho de Estado esclarece que o artigo 3º da Lei 2.161 de 2021, que aumenta a contribuição do prêmio anual do SOAT de 50% para 52%, está em vigor desde 26 de novembro de 2021. MAIS.
O Conselho de Estado esclarece que o artigo 3º da Lei 2.161 de 2021, que aumenta a contribuição do prêmio anual do SOAT de 50% para 52%, está em vigor desde 26 de novembro de 2021. MAIS.
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