São Incorporados Novos Métodos de Apuração do Valor de Mercado de Títulos para Fins de Imposto de Renda

De acordo com a Lei nº 31380, Lei que delega ao Poder Executivo o poder de legislar sobre questões tributárias, fiscais, financeiras e de reativação econômica, a fim de contribuir para a redução das brechas sociais, o Congresso da República delegou ao Poder Executivo o poder de legislar por um período de 90 dias corridos. MAIS